Direito Tributário – Ferreira e Letro Advocacia

área de Atuação

Direito Tributário

É a área do direito responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos. Também chamado de Direito Fiscal, o segmento tem, como principal papel, o combate de possíveis abusos por parte do Fisco e o controle de pagamento dos contribuintes.

Defesa fiscal

Análise de auto de infração e consequente defesa administrativa e judicial visando sua anulação ou redução.

Contencioso Judicial e Extrajudicial

Recuperação do indébito tributário de Contribuição Previdenciária Patronal pagos indevidamente pelo contribuinte nos últimos cinco anos de recolhimento, referentes à inclusão indevida do desconto legal de 6% no salário-base do empregado para concessão do benefício do vale-transporte, bem como nos descontos de até 20% dos valores pagos a título de vale-refeição, bem como a suspensão de recolhimentos vincendos quando a exigência tributária vigente confrontar a Constituição Federal e legislação vigente.

Medidas Cautelares

Medida judicial que busca a obtenção de CND (certidão negativa de débitos) suspensão de exigibilidade de tributos, depósito judicial de valores referentes a tributos sob questionamento administrativo ou judicial ou ainda para promover a fluência do devido processo legal para que seja possível o exercício do direito do contribuinte.

Reestruturação Fiscal

Análise do regime de tributação da empresa e respectivas operações fiscais em conjunto com aspectos societários e contábeis objetivando a gestão legal da carga tributária futura.

ATENDIMENTO:

R. Tancredo Neves, 98
Vila Anapolis, Pesqueira - PE, 55200-000

SEGURANÇA:

REDES SOCIAIS:

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